O CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - Pessoa Jurídica - E-CNPJ – título vinculado ao representante legal da empresa ou procurador constituído através de escritura pública - é a identificação eletrônica da empresa; de seu negócio, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Seu uso é voltado para o ambiente eletrônico - internet. Classificado como "Assinatura Qualificada" – Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020 , estabelece validade jurídica; autenticidade e não repúdio para todos os atos envolvendo sua utilização. Exemplo: "Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Mercadorias e Serviços" e muitos outros.

Nele estão contidas informações, como:

Razão Social; CNPJ; dados cadastrais do seu titular, bem como seu tempo de vida útil (validade). Esta, variando de “doze” a “trinta e seis” meses.

Indispensável para a maioria das atividades e rotinas legais de empresas, legalmente constituídas. Sabidamente, promove agilidade na comunicação com repartições públicas, bem como no cumprimento das obrigações acessórias e principais com larga oferta de economia de tempo e dinheiro. Mas, sobretudo, segurança e confidencialidade em todas as rotinas sob sua utilização.